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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.
Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos, a rescisão administrativa está vinculada à
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos contratos de obras públicas, julgue o item subsequente.
O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade a aplicação de multa de mora ao contratado, o que impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções por parte da administração.
O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade a aplicação de multa de mora ao contratado, o que impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções por parte da administração.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº8.666/1993, o contratado, na execução do contrato administrativo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais,
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção feita por essa lei são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais podem ser prorrogados se houver interesse da administração.
