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Entre as transferências voluntárias, os recursos repassados no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) constituem um exemplo de transferências incondicionais sem contrapartida, que visam corrigir as externalidades positivas que caracterizam a educação básica.
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No Brasil, entre 1994 e 2006, a qualidade do ajuste fiscal é ilustrada pelo fato de o aumento do resultado primário do setor público, em percentagem do PIB, resultar do corte substancial dos gastos públicos e da redução das despesas com juros.
Os principais pontos da reforma da Previdência Social brasileira, entre outros, são os seguintes, exceto:
Acerca do MERCOSUL, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, a respeito das relações comerciais e financeiras do Brasil com outros países.