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No que se refere às funções do Estado como regulador da atividade econômica e produtor de bens e serviços, julgue o item subsecutivo.
A Lei Geral das Telecomunicações é um marco da transição do Estado da função de produtor para a de regulador do setor de telefonia.
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No sistema previdenciário brasileiro, em que se adota o regime de repartição simples, a mudança da estrutura etária do país estimada pelo IBGE acarretará pouco impacto nas despesas públicas com aposentadorias e pensões.
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A instituição do defeso é uma ação do governo no âmbito de sua função alocativa, uma vez que, nessa ação, é estabelecido o nível de pesca ao longo de determinado período.
