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Concurso:
MPE-GO
O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:
Concurso:
PGE-AC
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos embargos à execução no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
AL-AP
No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:
Concurso:
TCE-MG
Se, em sentença transitada em julgado, for declarada inexistente a obrigação que ensejou a execução, o exequente
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
O executado interpôs embargos à execução, tempestivamente, alegando a impossibilidade de pagar a dívida porque irá viajar para Nova Iorque.
Nessa situação hipotética, conforme determina o CPC, os embargos à execução deverão ser
