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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Administração Indireta do Estado, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca de organização administrativa.
I As autarquias são dotadas de autoadministração e, por isso, não se submetem a controle da administração pública. II Uma agência executiva é a qualificação obtida por uma autarquia ou fundação pública que celebre contrato de gestão para com a administração pública direta, visando maior eficiência. III As empresas públicas possuem privilégios próprios da administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a imunidade tributária.
Assinale a opção correta.
I As autarquias são dotadas de autoadministração e, por isso, não se submetem a controle da administração pública. II Uma agência executiva é a qualificação obtida por uma autarquia ou fundação pública que celebre contrato de gestão para com a administração pública direta, visando maior eficiência. III As empresas públicas possuem privilégios próprios da administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a imunidade tributária.
Assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
O Banco do Brasil é uma estatal brasileira do tipo sociedade de economia mista.
Sobre esse modelo de organização, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em quotas. O Governo estadual criará uma
