Questões de Concurso

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281275

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma

(b)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.

(c)

Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.

(d)

As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora

(e)

As autarquias integram a Administração Direta e não precisamser criadas por lei.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Corneteiros
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IADES

Cargo:

Oficial PM - Corneteiros

Disciplina: Direito Administrativo

FC280450

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

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A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Na desconcentração, há a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da administração pública.

(b)

No sentido objetivo, administração pública significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

(c)

O governo apresenta como características a compreensão de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado; a investidura de poder político; a regência pelo direito constitucional; e a titularidade preponderante pelo Poder Executivo e, ainda que em menor medida, pelo Poder Legislativo.

(d)

Autarquia é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, sem personalidade jurídica.

(e)

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial Capelão Católico
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IADES

Cargo:

Oficial Capelão Católico

Disciplina: Direito Administrativo

FC280202

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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No que se refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(a)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais têm privilégio de foro perante a Justiça Federal.

(b)

As sociedades de economia mista federais não gozam de privilégio de litigar perante a Justiça Federal.

(c)

A despeito de serem regidas pelo Direito Privado, o capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista é exclusivamente público.

(d)

As empresas públicas organizam-se necessariamente na forma de sociedade anônima, enquanto, para as sociedades de economia mista, não existe modelo específico.

(e)

Por terem capital exclusivamente público, as empresas públicas devem organizar-se necessariamente na forma de sociedade anônima.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC275124

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

(a)

deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.

(b)

deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art.37 da Constituição Federal de 1988.

(c)

não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.

(d)

não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art.37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

(e)

não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.

Concurso: TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC274916

Dificuldade: Fácil

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Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento em caráter não concorrencial no estado do Rio de Janeiro, é submetida ao regime de precatórios.