Questões de Concurso

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Correição
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Correição

Disciplina: Direito Administrativo

FC175311

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Banco Central do Brasil é

(a)

um órgão autônomo da Administração Direta Federal.

(b)

um órgão do Ministério da Fazenda.

(c)

um órgão subordinado à Presidência da República.

(d)

uma entidade da Administração Indireta Federal.

(e)

uma instituição financeira, sem personalidade jurídica própria, integrante do Conselho Monetário Nacional.

Concurso: PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC174736

Dificuldade: Fácil

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Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

(a)

as autarquias públicas especiais são pessoas jurídicas de direito privado.

(b)

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

(c)

as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

(d)

as autarquias públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

(e)

a Administração Pública Indireta abrange as fundações públicas, mas não abarcam as autarquias públicas, que fazem parte da Administração Pública Direta.

Concurso: PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC174668

Dificuldade: Difícil

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Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica:

(a)

somente pode ser criada com autorização legislativa, dependendo de lei também a instituição de suas subsidiárias.

(b)

submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência.

(c)

submete-se regime público, no que diz respeito à matéria de pessoal.

(d)

pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas no art.173 da Constituição Federal.

(e)

não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Contador
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC172126

Dificuldade: Fácil

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De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

A autarquia representa

(a)

a entidade criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

(b)

o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

(c)

a entidade com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

(d)

o serviço autônomo, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria. à União ou a entidade da Administração Indireta.

(e)

a entidade dotada de personalidade jurídica e direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Concurso: BNDES

Concurso: BNDES
Cargo: Profissional Básico - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Profissional Básico - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC170195

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente

(a)

possível, desde que a penhora seja precedida de autorização legislativa de desafetação do bem.

(b)

possível, desde que a penhora não recaia sobre bens afetos ao serviço público que possam comprometer a continuidade de sua prestação.

(c)

possível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares e, portanto, passíveis de penhora nos termos da legislação civil.

(d)

possível, uma vez que, embora tenham natureza pública, os bens das empresas públicas são penhoráveis e alienáveis nos termos da legislação civil.

(e)

impossível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

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