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Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.
Concurso:
DPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca da desapropriação e da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A empresa que fabrica asfalto não integra a administração pública indireta.
As chamadas “empresas estatais” apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las é correto afirmar que as
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na esfera federal, a empresa pública pode ser constituída sob a forma de sociedade unipessoal, que tem por órgão necessário a assembleia geral, por meio da qual se manifesta a vontade do Estado.