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Correios
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Direito Administrativo
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A criação de empresa pública depende de autorização de lei específica. Caso seu capital seja exclusivamente público, esse tipo de empresa poderá ser constituído sob qualquer forma jurídica, exceto na forma de sociedade anônima.
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Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), instituída pelo poder público mediante autorização de lei específica, é vinculada ao Ministério das Comunicações e, portanto, integrada à administração direta.
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Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.
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Correios
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Direito Administrativo
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Os empregados da ECT, por serem pessoas físicas vinculadas a uma empresa pública pertencente à administração pública indireta, são considerados servidores públicos.
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Correios
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Direito Administrativo
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A ECT possui personalidade jurídica própria, integra a administração indireta da estrutura governamental e constitui empresa pública de direito público.
