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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.
A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.
