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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
O inquérito policial, nos casos previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), deverá ser concluído no prazo de:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Um inquérito policial foi instalado formalmente em 25/6/2008, em face de diligências anteriores a fevereiro de 2007 e, até julho de 2008, os procedimentos de monitoramento telefônico e telemático, que tiveram início desde fevereiro de 2007, foram efetuados, sem autorização judicial, por agentes de órgão de inteligência governamental estranho à polícia. Inclusive, o Delegado de Polícia responsável arregimentou, para as ações de monitoramento, entre 75 e 100 servidores do órgão de inteligência e ex-agente aposentado sem o conhecimento do Poder Judiciário. Posteriormente, o inquérito policial foi concluído e a ação penal proposta, em face dos indiciados. As interceptações ou monitoramentos foram confirmados por depoimentos de testemunhas em Juízo, colhidos sob o contraditório, respeitada a ampla defesa. Assim, impõe-se:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O arquivamento de IP somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, sendo vedado, em qualquer caso, o arquivamento pelo delegado de polícia.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial se verificar que o fato criminoso não ocorreu.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
O prazo para conclusão do inquérito policial, de acordo como Código de Processo Penal, é, emregra, de:
