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Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao processo legislativo, assinale a attemativa que corresponde a uma afirmativa falsa:
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do regime constitucional das medidas provisórias, a Constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias:
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
