Questões de Concurso

TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC23023

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A respeito do regime constitucional das medidas provisórias, a Constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias:

(a)

Matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

(b)

Matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

(c)

Que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

(d)

Matéria reservada a lei complementar.

(e)

Matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.