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253 Questões de concurso encontradas

253 resultados
Página 46 de 51

Questões por página:

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Diante da inércia do Poder Legislativo e em resposta às reivindicações por uma reforma eleitoral que privilegie a probidade administrativa e combata a influência do poder econômico no processo eleitoral, o Presidente da República edita medida provisória para estabelecer, com essa finalidade, casos de inelegibilidade para além dos previstos na Constituição da República. Nesta hipótese, a medida provisória é

(a)

compatível com a Constituição, uma vez que os presentes motivos de urgência e relevância para sua edição.

(b)

incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere aos casos de inelegibilidade com vistas à defesa da probidade administrativa, que não figura entre as causas de estabelecimento de hipóteses de inelegibilidade em nível infraconstitucional.

(c)

incompatível com a Constituição da República, que apenas admite o estabelecimento de outras hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.

(d)

compatível com a Constituição da República, devendo, contudo, ser submetida à apreciação do Congresso Nacional para sua conversão em lei no prazo de sessenta dias, sob pena de perda de eficácia retroativa à data de sua edição.

(e)

incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria vedada à edição de medida provisória pelo Presidente da República.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Em tema de processo legislativo é correto que

(a)

a proposta de emenda constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(b)

dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.

(c)

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de dois quintos do Congresso Nacional.

(d)

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, em dois turnos.

(e)

as leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

(a)

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

(b)

a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.

(c)

são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.

(d)

não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.

(e)

a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

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Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IESES

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Considerando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a assertiva INCORRETA:

(a)

Também é vedada a edição de Medidas Provisórias sobre direito processual civil.

(b)

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos presidenciais e resoluções.

(c)

A proposta de emenda à constituição, para ser aprovada, deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(d)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(e)

A Constituição também poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifeste neste sentido, pela maioria relativa de seus membros.

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Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A lei 8009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é resultado da conversão da Medida Provisória 143/ 1990. A respeito do tema, é possível concluir que:

(a)

Trata-se de norma formalmente inconstitucional, eis que na origem foi desconsiderada a vedação constante do artigo 62, da Constituição Federal que veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil, bem como por não haver urgência e relevância justificadoras da ação de Medida Provisória pelo Presidente da República;

(b)

È constitucional, material e formalmente, eis que observados os prazos de submissão da medida provisória ao Congresso Nacional;

(c)

É constitucional, material e formalmente, eis que sua aprovação pelo legislativo convalida qualquer vício de origem;

(d)

É inconstitucional para fins de aplicação no processo civil, já que existe vedação constitucional de edição de MP sobre matéria relativa a direito processual civil, porém perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que a Constituição Federal é silente a respeito desta matéria;

(e)

Inexiste inconstitucionalidade de forma por vício de origem quanto a matéria ventilada, eis que as matérias a respeito das quais não pode haver edição de Medidas Provisórias, na forma da Constituição Federal, limitam-se a: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros e orçamento.

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