Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

(a)

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

(b)

a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.

(c)

são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.

(d)

não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.

(e)

a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.