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Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Governador do Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição estadual preveja expressamente a possibilidade e o Parlamento estadual a confirme nos três meses subsequentes à sua edição. Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação às medidas provisórias, pode-se afirmar que o Presidente da República poderá, após editá-las, retirá-las da apreciação no Parlamento ou ab-rogá-las pela edição de nova medida provisória, inclusive pela simples suspensão dos efeitos da anterior.
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as afirmações abaixo.
I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.
II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.
III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político.
Tem-se que é incorreto:
I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.
II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.
III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político.
Tem-se que é incorreto:
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Quais estão corretas?
Concurso:
AL-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
