2. Questões de Concurso

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318245

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre o regime constitucional das medidas provisórias e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

O processo legislativo compreende, entre outras espécies legislativas, as medidas provisórias, que apenas poderão ser editadas em caso de relevância e urgência, sem força de lei.

(b)

É vedada a edição de medidas provisórias, entre outros temas, sobre nacionalidade, direito penal, direito civil, processual penal e processual civil, planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

(c)

A Emenda Constitucional n.32/2001 promoveu alteração no regime das medidas provisórias, pois vedou a reedição automática e indefinida, sendo que as medidas anteriores, em regra, continuam em vigor.

(d)

A medida provisória é ato exclusivo do presidente da República, não se admitindo sua edição na esfera estadual ou municipal, mesmo com previsão na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica Municipal.

(e)

A medida provisória entrará em regime de urgência, se não apreciada em até 60 dias contados da publicação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC317909

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.

(a)

As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio.

(b)

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas.

(c)

A deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

(d)

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.

(e)

As medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas legislativas.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC317577

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É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre

(a)

a transformação de Territórios Federais em Estado- membro.

(b)

os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

(c)

o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

(d)

a instituição de empréstimo compulsório.

(e)

a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental.

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Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316994

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:



De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

(a)

II e III.

(b)

I, II, III e IV.

(c)

II, III e IV.

(d)

I, II e III.

(e)

I, II e IV.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316476

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Alternativa B

Alternativa C

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O Governador do Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição estadual preveja expressamente a possibilidade e o Parlamento estadual a confirme nos três meses subsequentes à sua edição. Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.

(a)

A afirmativa é incorreta, pois somente o Presidente da República tem competência para a edição de medidas provisórias.

(b)

A afirmativa é incorreta, pois a Constituição Federal impede a edição de medidas provisórias.

(c)

A afirmativa é incorreta, pois a edição de medidas provisórias em âmbito estadual depende do que dispuser a respectiva Constituição Estadual.

(d)

A afirmativa é correta.

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