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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os servidores públicos têm estabilidade, garantida na CF, razão pela qual a eles não se aplica a avaliação de desempenho.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público estável perderá o cargo
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno