Questões de Concurso

O Art.58 da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, estabelece que o(a) ____________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O enfoque orçamentário da receita é baseado no estágio:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a Portaria MPOG nº 42, de 1999, uma atividade um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

II. Durante a execução do orçamento, os créditos podem revelar-se exagerados para a realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de redução de despesas autorizadas inicialmente. Para atender a essa necessidade, a legislação prevê os créditos adicionais.

III. A liquidação é o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos devidamente atestados, que comprovem a entrega do material ou a prestação do serviço. A formalização da liquidação se dá com a emissão da nota de movimentação de crédito.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Na técnica orçamentária, reserva-se o termo crédito para designar o aspecto orçamentário, representando a dotação ou a autorização de gasto ou a sua descentralização. O termo recurso, por outro lado, é usado no aspecto financeiro, indicando o dinheiro ou o saldo de disponibilidade financeira. Logo, crédito e recurso são duas faces da mesma moeda.

II. O empenho é o último estágio da despesa e sucede a sua realização, podendo extrapolar o limite do crédito orçamentário. Para que o empenho seja realizado, é necessária a autorização do chefe do executivo do ente da federação.

III. No contexto da execução orçamentária, o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado antes da regular liquidação da despesa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. De forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido da entidade.

II. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade é previsto, de forma expressa, pelo caput do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 1964, que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios), com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.

III. Classifica-se como empenho ordinário aquele utilizado para as despesas variáveis, recorrentes e cujo valor pode ser apenas estimado, tais como as despesas extraordinárias com transporte e combustível, os gastos regulares com energia elétrica e com o abastecimento de água, e os custos associados à compra de medicamentos e outros insumos de saúde.

Marque a alternativa CORRETA: