2. Questões de Concurso

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Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público municipal, em razão de desapropriação pela não utilização, pelo proprietário, do solo urbano, de acordo com o plano diretor em vigor, incorre em
De acordo com a Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em relação à usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.
No que concerne à Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.
O Estatuto da Cidade veda a utilização de espaço urbano que
Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão) legitimidade
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