Questões de Concurso

o atendimento, pelo mesmo Defensor Público, de todos os processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca.

a urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública.

o atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência.

a igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.

a adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.

regulamentou a autonomia financeira da instituição, definindo percentual de participação nas custas judiciais.

instituiu, como norma geral aplicável a todas as Unidades da Federação, a nomeação do Defensor Público-Geral pelo chefe do Poder Executivo, dentre membros estáveis, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto dos integrantes da carreira.

representou avanço para a Defensoria Pública pois, pela primeira vez, editou-se diploma legal de cunho nacional organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados.

significou retrocesso para a Defensoria Pública, uma vez que foi vetado o dispositivo que concedia à instituição legitimidade para propor ação civil pública.

conferiu ao Defensor Público Geral a possibilidade de enviar ao Poder Legislativo projeto de lei para criação e extinção dos cargos da instituição, bem como a fixação dos subsídios de seus membros.

três anos, contados do cumprimento da pena.

cinco anos, contados da imposição da pena.

um ano, contado do cumprimento da pena.

dois anos, contados do cumprimento da pena.

três anos, contados da imposição da pena.