Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
A Lei Complementar nº 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO