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Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Maurício é ocupante de cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de aneiro. Ele realizou provas escrita e física para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil, tendo sido convocado para etapa seguinte do concurso, consistente em curso de formação na ACADEPOL, que tem a mesma natureza de qualquer outra prova ou exame de concurso público e durante a qual o candidato não recebe remuneração. No caso em tela, de acordo com o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, Maurício .
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei n.10.460/88, prevê que
É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:
Sobre o teor da Lei n.10.460/88, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
Segundo a Lei n o 12.124/93, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei, denomina-se
