Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC349773

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Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina que

(a)

ao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.

(b)

o servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.

(c)

as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumular-se.

(d)

no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.

(e)

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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