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Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram
Assinale a alternativa que preencha corretam ente a lacuna.
Apresenta-se como causa excludente de ilicitude_____ .
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Penal
São causas excludentes de ilicitude
A respeito dos artigos 13 ao 25 do Código Penal, é correto afirmar que
O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age amparado por qual causa excludente de ilicitude?
