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  4. Assunto - Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

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Questão Anulada

Sobre as causas excludentes da ilicitude, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando se fala em estado de necessidade, o Código Penal adotou a teoria diferenciadora, pois, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito quando ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

III. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Estão corretas as afirmativas

Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que
No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.
No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.
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