Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC337061

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A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que

(a)

no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.

(b)

a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.

(c)

o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio.

(d)

quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.

(e)

a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art.25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.