Questões de Concurso

Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

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Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

(a)

O estado de necessidade pode ser alegado por quem tem dever legal de enfrentar o perigo.

(b)

Ao atuar sob amparo de uma causa excludente da ilicitude, o agente não pratica crime.

(c)

O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade derivada.

(d)

A legítima defesa afasta a culpabilidade, isentando o agente de pena em abstrato.