2. Questões de Concurso

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A universalidade e a indivisibilidade são características próprias da concepção contemporânea dos direitos humanos.
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A hermenêutica diatópica constitui proposta de superação do debate sobre universalismo e relativismo cultural.

Ao examinar a evolução histórica dos direitos humanos, Celso Lafer destaca a fase da formação dos denominados direitos de primeira geração nos seguintes termos:

“Os direitos humanos da Declaração de Virgínia e da Declaração Francesa de 1789 são, neste sentido, direitos humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no contratualismo de inspiração individualista. São vistos como direitos inerentes ao indivíduo e tidos como direitos naturais, uma vez que precedem o contrato social” (cf. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, p.126).

Entre as disposições abaixo, NÃO guarda pertinência coma concepção de direitos humanos acima mencionada:
Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.
Conceitualmente, os direitos humanos são os direitos protegidos pela ordem internacional contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição. Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais contemporâneos.
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