Questões de Concurso

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.

São requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado: culpa ou intenção do agente; dano material ou moral acarretado a terceiros; ação ou omissão antijurídica imputável ao ente público; e nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.

Sobre a responsabilidade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito brasileiro adotou a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes.

II. Aos danos ocasionados por omissão da administração pública incide a responsabilidade objetiva. O Brasil não adotou a denominada culpa administrativa.

III. O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade objetiva porque afastam o nexo de causalidade, elemento essencial para a configuração da responsabilidade extracontratual na modalidade risco administrativo.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se à responsabilidade objetiva da mesma forma que a Administração Direta.

Estão CORRETAS

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,

PORQUE

2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.

Assinale a alternativa CORRETA.