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Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei no 6.830/1980, a produção de provas, pela Fazenda Pública, na execução fiscal,
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nas execuções fiscais relativas a dívidas oriundas do imposto predial territorial urbano, a penhora poderá recair sobre o imóvel sobre o qual incida a dívida exequenda, ainda que esse imóvel sirva de moradia ao executado e sua família.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora e,
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas tributárias quanto às não tributárias e abrange correção monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que estejam previstos em lei ou contrato.
Concurso:
DPE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do processo de execução, assinale a opção correta.
