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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a alternativa CORRETA com relação ao prazo de citação para o executado pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, na questão a seguir:
O prazo para o executado ingressar com embargos à execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80, é de:
Concurso:
TRE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Larissa, eleitora da cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, não compareceu para votar no último pleito realizado no ano de 2012. Decorrido o prazo para justificativa a eleitora não se apresenta perante o Juiz de sua zona eleitoral, que aplica à eleitora faltosa, a multa prevista no Código Eleitoral. Estabelecida a multa pela Justiça Eleitoral, a eleitora é intimada pessoalmente e não faz o recolhimento no prazo previsto em lei. Neste caso, constatado o inadimplemento, a dívida será inscrita em livro próprio e extraída a respectiva certidão e a cobrança deverá ser promovida
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da coisa julgada, do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação popular, dos recursos e da execução fiscal, assinale a opção correta.
