Questões de Concurso

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Processual Penal

FC79499

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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Determina o art. 682 do CPP que o sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica,

(a)

terá sua punibilidade declarada extinta e a pena substituída por medida de segurança, sem prazo definido.

(b)

cumprirá prisão domiciliar, mediante acompanhamento ambulatorial.

(c)

será mantido no estabelecimento prisional, sob acompanhamento mensal de psiquiatra judiciário.

(d)

será internado em manicômio judiciário.

(e)

terá sua pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC77268

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De acordo com a Lei n.º 7.210/84, assinale a alternativa correta:

(a)

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

(b)

O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

(c)

O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

(d)

Os reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família.

(e)

O juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC77267

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Acerca da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar:

(a)

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.

(b)

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.

(c)

A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.

(d)

A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão, em regime fechado.

(e)

A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC77266

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

De acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.

(b)

Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

(c)

Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.

(d)

O regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.

(e)

Nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC76744

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Na execução penal, de acordo com entendimento sumulado de Tribunal Superior,

(a)

é concorrente a legitimidade do Ministério Público e da Procuradoria da Fazenda Pública para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória.

(b)

admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena, mas não a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

(c)

o fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.

(d)

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

(e)

o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

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