Questões de Concurso

A CF/88 conferiu tratamento privilegiado aos chamados débitos de pequeno valor constituídos judicialmente contra a Fazenda Pública. A Emenda Constitucional 30/2000 definiu que débitos dessa natureza dispensam a expedição e processamento de precatórios. A Emenda Constitucional 37/2002, por sua vez, alterou o art.87 do ADCT para conceituar a dívida de pequeno valor, em relação às Fazendas dos Estados e Distrito Federal, como aquela constituída judicialmente até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e para os municípios em até 40 (quarenta) salários mínimos. Seguindo orientação constitucional, o Estado do Pará editou a Lei n.6624, de 13 de janeiro de 2004, regulamentando a matéria para todos os órgãos da administração direta e indireta estadual, fixando como teto o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Na forma da IN 32 do TST, as requisições de pequeno valor serão encaminhadas ao devedor e deverão ser pagas nos prazos previstos em leis específicas. Na hipótese de não atendimento da requsição judicial, o Presidente do Tribunal competente determinará o sequestro do numerário suficiente ao adimplemento da obrigação e cumprimento da decisão, desde que requerido pelo exequente e ouvido o Ministério Público.

A OJ-9 do Pleno do TST, tratando de reclamações trabalhistas plúrimas, estabeleceu que nesses casos a aferição da obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa da formação de precatório e aplicação do disposto no par.3o. do art.100 da CF/88, deve se dar a partir dos créditos de cada reclamante no processo. O STF, por sua vez, no RE 452.261 AgR/DF, firmou a tese de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando se tratar de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou subtituto processual.

À luz do art.2o. e par.1o. da Lei Estadual 6.624/2004, a quitação dos débitos judiciais de pequeno valor observará a ordem cronológica de recebimento das respectivas requisições de pagamento pela Procuradoria-Geral do Estado ou titular de entidade da Administração Indireta, e o pagamento será efetuado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando do recebimento da requisição, cuja expedição é ato de competência do Presidente do Tribunal em que tramitar o processo.

A IN 32 do TST, no art.8o., admite a requisição de débito de pequeno valor em sede de execução provisória, fluindo o prazo para pagamento a partir do dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória da Fazenda Pública.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios requisitórios, a teor da Súmula 733 do STF. Esse entendimento está assentado, dentre outros, no precedente AgR/REXT n.281.208-1/SP, segundo o qual o julgamento de pedido de sequestro de valores necessários à satisfação de precatório, formulado perante Presidente de Tribunal de Justiça, possui natureza administrativa, pois se refere ao processamento dessas requisições, não ensejando recurso extraordinário. No mesmo sentido o Plenário do STF, no julgamento da ADI n.1.098/SP.

Conforme Súmula 734 do STF, é cabível Reclamação Constitucional mesmo quando já constituída a coisa julgada sobre o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da Corte. Nessa esteira, é correto afirmar que a Reclamação serviria, por exemplo, à impugnação de julgados definitivos de primeira e segunda instâncias do Judiciário Trabalhista, que condenaram a Fazenda Pública em sede de responsabilidade subsidiária e como tomadora de serviços de terceiros, afrontando o decidido pelo STF na ADC 16, em cujos autos foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1o. da Lei Federal n.8.666/93 e que impôs limites à aplicação do Enunciado 331/TST às demandas propostas em face do Poder Público.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende da autorização destes, conforme Súmula 629 do STF. Exige-se, tratando- se de segurança coletiva, para legitimação das organizações sindicais e entidades de classe, a autorização expressa a que alude o inciso XXI do artigo 5o. da CF/88, que contempla hipótese de substituição processual.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva, a teor a Súmula 679 do STF e pela extensão de direitos sociais próprios dos trabalhadores privados aos servidores públicos, conforme preceito contido no parágrafo 3o. do artigo 39 da CF/88, respeitando-se a data-base de reajustes de que trata a Lei Federal n.7.706/1988.

À luz da Súmula 736 do STF, compete à Justiça do Trabalho, após edição da Emenda Constitucional 45/2004, julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, inclusive na relação estatutária estabelecida entre servidores e Administração Pública.

O regime geral de precatórios previsto no caput do artigo 100, da Constituição Federal, também se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

Lei complementar a Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o equivalente ao triplo fixado em lei como sendo de pequeno valor.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

O jus postulandi não se limita às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

No processo de execução trabalhista, havendo lacuna na CLT, aplica-se subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil e depois a Lei dos Executivos Fiscais.

São títulos executivos extrajudiciais previstos na CLT, o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, cheques e termo de confissão de dívida do empregado que causar dano ao empregador.

A ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão brasileiro, desde que prove sua pertinência temática com o objeto da lide.

A ação civil pública, entre outros legitimados, pode ser promovida pelo sindicato, federação e confederações de empregadores e trabalhadores.

Na solução de questões surgidas na execução, o juiz deverá se valer das normas de direito processual do trabalho e, constatada a sua omissão, recorrer, para supri-la, ao direito processual comum e à Lei de Execução Fiscal, nesta ordem, necessariamente.

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts.114, VIII e 195, I, “a”da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts.11 e 22 da Lei n.8.212/1991).

A ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador vítima de acidente de trabalho fatal é de competência a Justiça Estadual, já que se trata de questão civil.

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, quando versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, visto que a carta precatória é emanada do juízo deprecante.