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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.
O referido ato de nomeação poderá ser
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo. Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.