2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.


Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.
O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé
No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode

A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.

A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo