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Concurso:
Prefeitura de Guarujá - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.
Concurso:
Prefeitura de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Porque era inimiga do solicitante, a autoridade
administrativa competente negou um pedido de concessão de
licença para a construção de edifício, que constituía um ato
vinculado.
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade
Determinado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em
cargo, emprego ou função, não possuindo, portanto, atribuições próprias de agente público. O vício identificado está relacionado
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Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo
conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma
sumária, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
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Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a
revogação de ato administrativo ocorre quando a
administração pública suprime ato produzido em
desconformidade com a lei.
