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Fernando, ocupante do cargo efetivo de advogado da Assembleia Legislativa de Rondônia, exarou parecer jurídico que, aprovado, embasou ato administrativo final praticado pelo Presidente da Casa Legislativa, que causou dano a terceiro.
Em seguida, o Poder Judiciário declarou a nulidade do ato administrativo final praticado, por não concordar com a tese jurídica que o motivou e reconheceu o dolo do agente que produziu o ato administrativo final.
No caso em tela, com base nos ensinamentos doutrinário e jurisprudencial sobre advocacia pública consultiva, em regra, Fernando
Concurso:
AL-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma das formas de extinção do ato administrativo é o reconhecimento de sua invalidade. No que tange à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEDUC-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a forma como se caracteriza inequivocamente a invalidação do ato administrativo.
Concurso:
PM-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
A convalidação de atos administrativos é acatada pelo ordenamento jurídico quando os defeitos forem relacionados aos elementos
