Questões de Concurso

TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC250863

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O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto afirmar que, na falência,

(a)

a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

(b)

a multa tributária é subordinada a todos os demais créditos.

(c)

o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

(d)

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

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