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A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados
Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, em caso de decretação de falência, serão considerados créditos
É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:
Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:
Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação: