Para a instauração do processo de execução concursal denominado falência, prescinde-se de sentença declaratória de falência.

O empresário excluído do processo falimentar pode submeter-se à insolvência civil.

As companhias de seguro estão relativamente excluídas do direito falimentar.

O protesto de título por falta de pagamento não é considerado, por si só, prova de impontualidade.

Ao empresário sem meios de honrar a totalidade de suas obrigações a lei destina um processo diferente de execução concursal: o da insolvência civil.