Questões de Concurso

Com relação à ordem legal de preferência dos créditos e privilégios, estabelecida no Código Civil, é correto afirmar:

A legislação que regulamenta, entre outras questões, a falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se:

Segundo a Lei n.° 11.101/2005, a condenação por crime falimentar:

Sobre a falência, conforme dispõe a Lei n° 11.101/2005, considere:


I. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.


II. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.


III. As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.


IV. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, dependendo, para tal, da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.


Está correto o que se afirma em 

Ao Comitê de Credores compete, nos casos de falência, entre as atribuições que a lei lhe impõe,