Questões de Concurso

TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 22 (PI)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC22954

notificar erro

A respeito da falência, é INCORRETO afirmar:

(a)

as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor;

(b)

o juiz competente poderá determinar a reserva da importância que estimar devida e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria;

(c)

a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas;

(d)

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias, terão preferência sobre os créditos com garantia real, independentemente do limite do valor do bem gravado;

(e)

o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.