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Os crimes de falsificação de documento público e de prevaricação têm em comum:
O crime de falsificação de documento público, do art.297 do CP,
I. configura-se apenas se a falsificação é total, ou seja, a mera alteração de documento público verdadeiro não constitui crime;
II. também se configura se o documento trata-se de testamento particular;
III. também se configura se o documento trata-se de livro mercantil.
É correto, apenas, o que se afirma em
Assinale a alternativa correta com relação ao tratamento que o Código Penal dá à falsificação do título ao portador ou transmissível por endosso e do testamento particular.
O médico que, no exercício de sua profissão, dá atestado falso comete crime de
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Penal
Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento oficial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afirmar que há crime de
