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202 Questões de concurso encontradas

202 resultados
Página 26 de 41

Questões por página:

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa D

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Descrição

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Assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei ordinária.

(b)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(c)

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos regulamentares; resoluções.

(d)

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar

(e)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de sete décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Concurso: MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa

(a)

concorrente do Presidente da República e de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto proposto pelo Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados.

(b)

privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início no Senado Federal.

(c)

privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início em qualquer das Casas legislativas, a escolha do Presidente do Congresso Nacional.

(d)

privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Câmara dos Deputados.

(e)

de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Casa legislativa a qual pertencer o autor do projeto.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas.

(b)

As Assembléias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade.

(c)

É ilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito.

(d)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo

(e)

Os Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Agente de Promotoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Agente de Promotoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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Alternativa E

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No processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia o processo de elaboração das diversas espécies normativas. Assim, a respeito do tema, e em conformidade com a atual Constituição, assinale a opção INCORRETA:

(a)

A Câmara dos Deputados tem iniciativa reservada sobre assuntos exclusivos de seu interesse.

(b)

O Superior Tribunal de Justiça detém iniciativa para propor lei ordinária que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

(c)

O Presidente da República tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

(d)

O Governador de Estado tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das respectivas Polícias Militares.

(e)

Sobre a organização do Ministério Público da União, o Presidente da República detém iniciativa concorrente com o Procurador-Geral da República.

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Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta.

(a)

A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

(b)

A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.

(c)

O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de segurança, o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto, se a proposta legislativa for transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do parlamentar.

(d)

As emendas constitucionais não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, visto que não existe, no sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais.

(e)

A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente da República, para que este, aquiescendo, o sancione.

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