Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC113116

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Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa

(a)

concorrente do Presidente da República e de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto proposto pelo Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados.

(b)

privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início no Senado Federal.

(c)

privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início em qualquer das Casas legislativas, a escolha do Presidente do Congresso Nacional.

(d)

privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Câmara dos Deputados.

(e)

de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Casa legislativa a qual pertencer o autor do projeto.