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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Tributário
Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
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Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Ao prever a lei de determinado tributo que será atribuído ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Lei de um estado da Federação, publicada no dia 28 de dezembro, diminui a alíquota geral do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 18% para 16%. Um contribuinte vendeu mercadorias ao longo do mês de dezembro até o dia 28 e calculou o ICMS pela alíquota de 18%. O prazo para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro é 10 de janeiro. Diante do exposto, o contribuinte:
