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Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao déficit público, observe as afirmações abaixo. I - Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. II - A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, é feita mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. III - É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. IV - A lei orçamentária dispõe sobre a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit. Quais estão corretas?
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei que é de iniciativa do Poder Executivo e compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, denomina-se:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.
Uma dessas ressalvas refere-se à:
Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a