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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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É vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normativo de despesas obrigatórias de caráter continuado que fixem para o setor público obrigação legal de gasto corrente por período superior a dois exercícios financeiros.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A despesa pública apenas será empenhada se estiver incluída na lei orçamentária anual, estando o seu pagamento dependente da regular liquidação.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em linha distinta da doutrina majoritária, a vigente classificação legal da receita inclui alguns ingressos ou entradas financeiras cuja índole não se compatibiliza com a noção de receita pública stricto sensu.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A vinculação de taxas a determinadas despesas públicas é compatível com o princípio constitucional-orçamentário da não-afetação das receitas.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Eventual alteração na legislação tributária da União depende de autorização prévia e expressa da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
