O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os itens seguintes.
A despesa pública apenas será empenhada se estiver incluída na lei orçamentária anual, estando o seu pagamento dependente da regular liquidação.
